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É aprovado no Senado Federal projeto que criminaliza desmatamento sem autorização



fonte:Ibama

No Senado Federal, o Projeto que torna crime realizar corte raso de árvores de Floresta Amazônica sem autorização foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


O texto original do Projeto de Lei (PL) 5.315/2019, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), determina que cabe ao Congresso Nacional autorizar corte e supressão de vegetação de "Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração". Mas o texto final, aprovado com uma emenda incluída pelo relatório do senador Jean Paul Prates (PT-RN), transfere essa incumbência para "o órgão federal de meio ambiente", no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).


Segundo o parecer de Jean Paul, isso evita possível inconstitucionalidade da proposta original, que, segundo ele, atribuía ao Poder Legislativo "atividade típica do Poder Executivo". Na reunião, o senador avaliou que o projeto "colabora para a melhora da imagem do Brasil em relação à Amazônia no panorama internacional".


Na votação simbólica, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) registrou voto contrário. Ele pediu a palavra para criticar os países europeus, que, segundo ele, denunciam o desmatamento no Brasil, mas são os maiores responsáveis pela emissão de gases de efeito estufa.


Requerimentos:


Na reunião desta quarta foram aprovados três requerimentos. Dois deles eram do senador Zequinha Marinho (PL-PA), incluindo convidados em audiência pública para instruir o PL 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). O terceiro, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), prevê a realização de diligência em Cuiabá, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por ocasião da instalação do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), na próxima quinta-feira (15).

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